巴西资讯巴西税务合规2026年5月9日
巴西房产租金申报规则更新，在巴中资企业需注意自然人/法人承租差异
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Saiba como declarar ganhos com aluguel e imóveis no Imposto de Renda
巴西联邦税务局明确2026年租金及房产申报细则：自然人承租需按月预缴，法人承租年度汇算；资本利得税15%-22.5%，售价低于44万雷亚尔等情形可免税。在巴中资企业作为房东或租户均需调整合规流程。
为什么值得关注
直接影响在巴中资企业房产出租的月度预缴合规流程及资本利得税优化空间
巴西联邦税务局（Receita Federal）发布2026年个人所得税申报指南，明确租金收入及房产申报规则。根据底稿，纳税人收取租金（无论作为主要收入或额外收入）均须申报，且申报方式因承租人身份而异：若承租人为自然人，租金收入需填入“从自然人获得的应税收入”表格，并通过Carnê-Leão系统按月预缴所得税；若承租人为法人，则填入“从法人获得的应税收入”表格，未预缴者可在年度申报时由系统自动计算。对于在巴西持有房产并出租的中资企业，该规则直接影响其税务合规流程——尤其是当承租方为巴西本地个人或员工时，需按月预缴，否则可能面临滞纳金风险。
【核心事实】巴西联邦税务局规定，2026年申报年度内，所有收取租金的纳税人必须进行申报。关键数字包括：资本利得税率为15%至22.5%，系统自动计算；免税情形包括售价低于44万雷亚尔、房产购于1969年之前、或售房款在6个月内用于购买另一房产。可扣除费用包括IPTU（城市房产税）、物业费和中介管理费，需保留凭证。房产本身需在“资产与权利”表格中填写购置价值及装修费用（非市场价值）；2024年购置的房产需注明日期、金额和付款方式；继承房产按死者申报或转让价值填写；赠与房产按赠与文书价值填写。融资房产按截至2025年底已支付金额申报。
【中资企业触点】在巴中资企业主要受两方面影响：一是作为房产出租方，若承租人为自然人（如员工或本地个人），需通过Carnê-Leão系统按月预缴所得税，增加财务部门月度工作量；若承租人为法人（如其他企业），则可选择年度汇算，合规成本相对较低。二是作为承租方，中资企业支付的租金若涉及可抵扣费用（如IPTU、物业费），需确保凭证完整，以便出租方扣除。底稿未明确涉及中资企业作为承租方的申报义务，但通过出租方合规要求间接传导——若出租方因申报错误被罚，可能影响租赁合同稳定性。此外，出售房产时，中资企业需注意资本利得税计算，尤其是售价低于44万雷亚尔或再投资于另一房产（6个月内）的免税情形，可优化资产处置税务成本。
【CBI解读】底稿显示，巴西税务局对租金申报的区分（自然人vs法人承租）并非新规，但2026年指南进一步强调了Carnê-Leão系统的月度预缴义务。CBI认为，这一规则对在巴中资企业的实际影响取决于其房产持有结构：若企业通过本地子公司持有房产并出租给个人（如员工宿舍），月度预缴将增加现金流管理复杂度；若出租给法人客户，则可利用年度汇算的灵活性。对比2025年规则，底稿未提及重大变化，但资本利得税免税门槛（44万雷亚尔）和再投资期限（6个月）未调整，表明政策稳定性较高。值得注意的是，底稿未涉及中资企业作为非居民房东的特殊规定，建议相关企业咨询本地税务顾问确认。
【待观察】一是2026年申报系统是否开放Carnê-Leão预缴的自动提醒功能，减少企业漏报风险；二是巴西税务局是否会针对法人承租的租金收入推出简化申报通道；三是2027年资本利得税税率是否随财政政策调整，需关注Receita Federal后续公告。
CBI 观察编辑判断
底稿明确自然人承租需按月预缴，法人承租可年度汇算，但未提及非居民房东特殊规定。CBI认为，中资企业应优先梳理现有租赁合同中的承租方身份，区分月度与年度申报路径，避免因预缴遗漏产生罚款。
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信息概要
来源信息
- 来源
- Agência Brasil — Economia
- 原文标题
- Saiba como declarar ganhos com aluguel e imóveis no Imposto de Renda
- 原始语言
- 葡萄牙语
- 原文链接
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- 编辑
- Clara Lin
查看原文（葡萄牙语）
Saiba como declarar ganhos com aluguel e imóveis no Imposto de Renda
Se o contribuinte recebe dinheiro de aluguel, seja como renda extra ou principal fonte de sustento, precisa declarar à Receita Federal.
E a forma como esses valores são declarados depende de algumas variáveis. Uma delas é relacionada à inquilina ou inquilino.
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Pessoa física
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O imposto devido deve ser pago mensalmente pelo sistema chamado Carnê-Leão, que é uma forma de antecipar Imposto de Renda quando se recebe valores de pessoas físicas ou do exterior
Pessoa Jurídica
Se o aluguel é pago por uma empresa, a declaração vai na ficha ‘Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica".
Se você não preencheu o Carnê-Leão, tenha calma porque nem tudo está perdido. O próprio programa da Receita Federal calcula o valor devido na declaração.
Vale lembrar que é possível deduzir do valor recebido com aluguel algumas despesas como IPTU, condomínio e taxa de administração da imobiliária. É preciso guardar todos os comprovantes dessas despesas.
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Imóveis
Além dos ganhos com aluguel, os imóveis devem ser declarados.
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Doação: imóveis recebidos por doação são declarados com o valor do instrumento de doação
E se o imóvel tiver sido vendido, é também preciso declarar a transação.
Se a venda foi feita por um valor maior do que o da aquisição, o lucro é passível de cobrança de imposto, com uma alíquota que varia entre 15% e 22,5%. Nesse caso, o programa da Receita faz, automaticamente, o cálculo do imposto devido.
Mas também há casos de venda de imóveis em que as pessoas estão isentas de pagar imposto.
São eles: venda de imóveis no valor inferior a R$ 440 mil, a venda de um imóvel comprado até o ano de 1969 e se a pessoa usar o dinheiro para comprar outro imóvel em até 6 meses após a venda.
Lembrando que imóveis financiados devem ser declarados pelo valor pago até o fim de 2025.
>> Veja mais aqui no Tira-Dúvidas 2026
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