巴西资讯巴西营商环境2026年3月21日
巴西投1100亿雷亚尔打击有组织犯罪，在巴中资安保与物流成本或承压
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Governo fiscalizou 1,1 mil postos de combustíveis para evitar abusos
巴西联邦政府5月13日发布第12.966/2026号法令，启动110亿雷亚尔打击有组织犯罪计划，聚焦跨联邦实体协作，在巴中资企业需关注治安改善对运营安全与合规成本的潜在影响。
为什么值得关注
110亿雷亚尔公共安全投入可能改善在巴中资企业运营环境，降低安保与物流成本，但执行细节待观察。
巴西联邦政府于本周三（5月13日）发布第12.966/2026号法令，正式创建“巴西打击有组织犯罪”（Brasil contra o Crime Organizado）计划，总投资额达110亿雷亚尔。该计划聚焦公共安全领域，旨在通过联邦实体间的合作，打击犯罪组织、私人民兵和准军事团体实施的刑事违法行为。对于在巴西经营的中资企业而言，这一大规模公共安全投入可能间接影响其运营环境、安保成本及物流效率，尤其是在治安风险较高的州和工业园区。
据巴西法律媒体Consultor Jurídico（Conjur）报道，第12.966/2026号法令于5月13日签署，标志着联邦政府将公共安全提升至跨联邦实体协作的战略高度。计划明确将犯罪组织、私人民兵（milícias privadas）和准军事团体（grupos paramilitares）列为打击对象，总投资110亿雷亚尔。底稿未披露资金的具体分配方案、执行时间表或牵头部门，但如此规模的财政投入在巴西近年公共安全领域较为罕见。
对于在巴西的中资企业，该计划的直接影响底稿未涉及，但可通过以下机制间接传导：首先，治安改善可能降低企业安保外包费用及财产保险成本，尤其对在圣保罗、里约热内卢、马瑙斯等治安敏感地区设有工厂或仓库的企业；其次，打击私人民兵和准军事团体可能减少针对工业园区、物流通道的非法收费与勒索，从而降低供应链中断风险；第三，联邦实体间的协作若提升执法效率，可能缩短货物在州际运输中的被劫概率，利好物流与电商中资企业。但短期内，企业需关注计划执行可能带来的局部社会动荡或执法行动对特定区域的通行限制。
CBI解读认为，底稿显示该计划是巴西联邦政府针对有组织犯罪的重大公共安全举措，但缺乏具体执行细节。CBI观察，巴西此前类似公共安全计划（如2023年“亚马逊安全计划”）常因联邦与州政府协调不畅而效果打折，本次110亿雷亚尔的跨实体协作能否落地，取决于各州州长是否签署合作协议及资金拨付进度。底稿未提及该计划是否包含针对外资企业的特别条款或合规要求，但中资企业应关注后续可能出台的配套法规，尤其是在安全敏感行业（如矿业、能源、基础设施）运营的企业。
待观察：一是联邦政府是否在30天内公布资金分配细则及牵头部门（如司法与公共安全部）；二是各州州长是否在60天内签署联邦-州合作协议，特别是治安恶化严重的里约热内卢州和巴伊亚州；三是该计划是否包含针对企业安保合规的新要求，如强制报告制度或安保人员资质认证。
CBI 观察编辑判断
底稿显示该计划投资规模大、跨联邦实体协作，但缺乏具体执行时间表与资金分配方案。CBI认为，巴西此前类似计划常因联邦与州协调不力而效果有限，本次能否落地取决于各州合作意愿及后续配套法规。中资企业应重点跟踪资金拨付进度与各州协议签署情况。
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信息概要
来源信息
- 来源
- Consultor Jurídico (Conjur)
- 原文标题
- Governo fiscalizou 1,1 mil postos de combustíveis para evitar abusos
- 原始语言
- 葡萄牙语
- 原文链接
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- 编辑
- Clara Lin
查看原文（葡萄牙语）
Governo fiscalizou 1,1 mil postos de combustíveis para evitar abusos
O governo federal aumentou a fiscalização sobre postos e distribuidoras de combustíveis para verificar o aumento abusivo de preço aos consumidores e a formação de cartéis em meio ao conflito provocado pelos Estados Unidos e Israel contra o Irã.
Desde 9 de março, a fiscalização feita por meio da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e dos Procons estaduais e municipais percorreu 179 municípios em 25 estados e visitou 1.180 postos – de um universo de 41 mil postos.
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Mais de 900 notificações foram aplicadas ao mercado de combustíveis, sendo 125 feitas a empresas distribuidoras.
Segundo o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom) já notificou empresas que correspondem a 70% do mercado de distribuição de combustíveis.
No total, 36 multas e interdições foram aplicadas a distribuidoras e postos.
“Esse ambiente de guerra de excepcionalidade não justifica práticas abusivas que estão sendo constatadas”, disse o ministro se referindo ao conflito no Oriente Médio e à elevação de preço nas bombas de diesel e gasolina.
O preço do barril de petróleo chegou ao pico de US$ 120 e momentos de maior volatilidade e há análises de mercado que não descartam elevações superiores, especialmente por causa da dificuldade de transporte do petróleo no Estreito de Omuz, por onde é comercializada cerca de 25% do volume global da mercadoria.
Lima e Silva também informou que foi assinada uma portaria criando uma força-tarefa para o monitoramento e a fiscalização dos mercados combustíveis “unindo e agregando” o trabalho da Senacon, da Polícia Federal e da Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Segundo ele, a portaria que será publicada no Diário Oficial da União também serve como “reforço normativo” para que outros órgãos dos estados e dos municípios possam participar “com o lastro institucional adequado” no combate ao aumento de preços nas distribuidoras e bombas, formação de cartel de postos e de crimes contra a economia popular.
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